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A pena não é elemento do crime, mas consequência deste. A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. (2019, Código Penal Comentado) Isto posto, a prescrição pode ser entendida, destarte, como a perda, graças ao decurso do tempo, do direito do Estado em punir um indivíduo.

A autora, negra, contou que foi adotada na infância por um casal e sempre sofreu discriminação por parte da tia. No áudio, a ré fala em "…nega fedorenta que nem é da família, essa ...

Paulo Vinicius Coelho explica o caso do treinador no caso de estupro de uma adolescente nos anos 80. Ele explica que a pena foi extinta porque o crime prescreveu. 'Ele está quite com a Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Quais são os crimes que não prescrevem? No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis, ou seja, não têm prazo para prescrever. Mesmo após muito tempo, os responsáveis ainda podem ser punidos legalmente por essas condutas. Como calcular a prescrição penal?

Aplicativos como PlutoTV e YouTube permitem que usuários assistam a filmes de diversos gêneros em smartphones Android sem pagar nada; veja lista completa.

Os serviços de streaming não estão reduzidos aos principais concorrentes pagos do setor, como Netflix e Amazon Prime Video. No Brasil, existem opções de transmissão gratuitas de filmes e ...

Este artigo apresentou uma lista de 20 sites para assistir filmes online grátis, oferecendo uma infinidade de opções para todos os gostos e preferências. As opções oferecem desde filmes clássicos, produções independentes, sucessos internacionais e até mesmo conteúdo nacional.

Sim, é possível assistir filmes e séries online grátis de uma forma legal e sem gambiarras. E mesmo com populares de serviços de streaming pagos como Netflix, Amazon Prime, HBO Max e outros, existem outras opções que muitas vezes são pouco comendadas, e que são gratuitos. A maioria dos servições aqui, você pode acessá-los pelo site ou também pelos aplicativos no Android e iOS.

Quais os melhores aplicativos para assistir filmes grátis no celular? 1. Looke; 2. Kanopy; 3. Libreflix; 4. Popcornflix; 5. Plex; 6. Pluto TV; 7. Spcine Play; 8. Tubi Tv; 9. Vudu; 10. Youtube.

Segundo o CDC, em casos como esses, o consumidor tem direito de receber o valor do reembolso até mesmo em dobro. Serviço impróprio para consumo Nesta modalidade, o consumidor tem o direito de solicitar pelo reembolso da totalidade paga, dado que o serviço contratado esteja inadequado para consumo ou fins que se esperam.

O cliente pode pedir suspensão de contrato e reembolso imediato? Como funciona prazo de garantia de produtos? É possível trocar depois? Essas e outras dúvidas podem surgir no dia a dia a ...

Tópicos 1) Entenda os direitos do consumidor: quando o reembolso é devido? 2) ‍Conheça as situações em que o cliente tem direito ⁣a reembolso e como buscá-lo 3) Descubra os prazos e condições para solicitar o reembolso ao vendedor ou prestador de serviço 4) Como lidar com a recusa de reembolso e quais medidas‌ tomar para garantir seus‍ direitos

O consumidor tem direito à devolução em dobro quando é cobrado indevidamente ou a mais do que o valor acordado em produtos ou serviços. Quais são os principais casos de cobrança indevida? Os casos de cobranças indevidas são bastante frequentes e, entre os mais comuns, destacam-se: cobrança de uma dívida que já foi paga;

De maneira simples, o artigo diz que todo consumidor que for cobrado em um valor indevido tem direito a restituição em dobro. O objetivo desse parágrafo é garantir que nenhum brasileiro seja exposto a situações que possam ser consideradas ameaças ou constrangimentos.